| Projeto: |
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PL 151 03/05/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-151/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0151-2018 |
| Promovente: |
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Patrícia Bezerra |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE PROTEÇÃO E TRANSPARÊNCIA VISANDO GARANTIR DIREITOS NO USO DE VIDEOMONITORAMENTO E DE VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NA CIDADE DE SÃO PAULO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / CAMERA DE VIDEO / COMBATE / CONTROLE / CRIME / CRIMINALIDADE / DADOS / DANOS MATERIAIS / DANOS MORAIS / DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / DIREITOS E DEVERES CIVICOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS / DIREITOS HUMANOS / DIRETRIZ / DRONE / FILMAGEM / GARANTIA / GRAVACAO / IMAGEM / INDENIZACAO / INTEGRIDADE CORPORAL / INTERNET / INVESTIGACAO / LEI 16.817/2018 / LOGRADOURO PUBLICO / MEIO AMBIENTE / NORMAS / OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL / ORGAOS MUNICIPAIS / PREVENCAO / PRIVACIDADE / PROTECAO / REPRESSAO / RESPONSABILIDADE / SEGURANCA / SEGURANCA PUBLICA / SIGILO / SOM / UTILIZACAO / VIA PUBLICA / VIOLACAO / VIOLENCIA / ZELADORIA URBANA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST2455-2019
ver documento CONJ0763-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/04/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/05/2018 | Encaminhado em 19/06/2018 | | CCJ | Recebido em 19/06/2018 | Encaminhado em 17/12/2019 | | ADM | Recebido em 08/01/2020 | Encaminhado em 26/08/2020 | | SGP12 | Recebido em 05/09/2020 | Encaminhado em 23/10/2020 | | SGP21 | Recebido em 10/11/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 278, Legislatura 17 em 26/08/2020
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